Nova Lei Traz Mais Segurança e Proíbe Descontos Automáticos no INSS

A proteção aos aposentados e pensionistas acaba de ser fortalecida com a sanção da Lei nº 15.327/2026, que proíbe o desconto automático de mensalidades associativas diretamente na folha de pagamento do INSS. A partir de agora, associações, sindicatos e entidades de classe não poderão mais realizar essas deduções, mesmo que o segurado tenha dado autorização expressa para o desconto. O principal objetivo dessa mudança legislativa é combater a prática de descontos indevidos e fraudes que vinham prejudicando a renda de milhões de beneficiários nos últimos anos.

Novas Formas de Pagamento

Com a nova regra, caso o beneficiário deseje se associar ou manter o pagamento a alguma entidade, ele deverá utilizar meios de cobrança externos, como o pagamento via boleto bancário ou débito em conta. Além do fim das deduções associativas em folha, a lei também estabelece critérios mais rigorosos para a contratação de crédito consignado. O benefício ficará automaticamente bloqueado para novos empréstimos após cada contratação, exigindo que qualquer novo desbloqueio seja feito mediante autorização prévia confirmada por biometria e autenticação multifator, ficando proibidas as contratações por telefone ou procuração.

Direito à Restituição

Para os segurados que foram vítimas de cobranças irregulares, a legislação garante o direito à restituição integral e atualizada dos valores descontados. A entidade associativa ou instituição financeira responsável pela dedução indevida terá o prazo de até 30 dias para devolver o montante após ser notificada. A lei também endurece as punições contra as fraudes, prevendo a responsabilização civil e penal dos envolvidos, a comunicação das ocorrências ao Ministério Público e até mesmo o sequestro de bens para garantir o ressarcimento das vítimas.

O Que Muda Para Você

Esta lei representa um marco importante na proteção dos direitos previdenciários, garantindo que os beneficiários tenham maior controle sobre sua renda mensal e segurança contra cobranças abusivas. Se você é aposentado ou pensionista e já sofreu com descontos automáticos indevidos, essa é uma boa notícia: você tem direito à devolução integral dos valores.

A EGF Advocacia está preparada para ajudar os beneficiários afetados a recuperarem seus valores descontados indevidamente. Entre em contato conosco para uma consulta.